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Incentivo à Comunicação Social

Aniversário em Abril de 2018 OCS da Região Alentejo

Aniversário em Abril de 2018 OCS da Região Alentejo

Cientes do papel da Comunicação Social Regional e Local, nas políticas de proximidade e na promoção da cultura e identidade da nossa Região Alentejo, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo e o seu Grupo de Incentivos à Comunicação Social (GICS), felicitam os OCS que no presente mês, abril, cumprem mais um ano de presença permanente na nossa Região.

Expressamos ainda a todos os profissionais destes Órgãos de Comunicação Social, as nossas felicitações e votos de sucesso na sua missão.

Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, 3 de Maio  

 

23º Aniversário do Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, proclamado, em 1993, pela Assembleia-geral das Nações

Reconhecendo a importância deste Dia Mundial da Liberdade de Imprensa, o qual tem por objetivos:

  • Promover os princípios fundamentais da liberdade de imprensa;
  • Combater os ataques feitos aos media e impedir as violações à liberdade de imprensa;
  • Lembrar os jornalistas que são vítimas de ataques, capturados, torturados ou a quem são impostas limitações no exercer da sua profissão;
  • Prestar homenagem a todos os profissionais que faleceram vítimas de ataques terroristas ou que foram assassinados por organizações terroristas;

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo e o seu Grupo de Incentivos à Comunicação Social (GICS), não pode deixar de realçar esta efeméride, e expressar a todos os profissionais da comunicação social, da Região Alentejo, votos de sucesso no desempenho da sua profissão.

 Quem pode requerer

 Requisitos necessários para apresentação de candidaturas ao Incentivo à Leitura

 

 

 

Quem pode requerer

 

Entidades que sejam proprietárias ou editoras de:

 

  • Publicações periódicas de informação geral de âmbito regional;
  • Publicações periódicas dirigidas às comunidades portuguesas no estrangeiro;
  • Publicações periódicas de informação especializada sobre os seguintes temas/matérias: interesse específico das pessoas com deficiência, matéria cientifica ou tecnológica, matéria literária ou artística, intercâmbio com os povos dos países de língua portuguesa e igualdade de género.

    (Artigos 3º, 4º e 5º do DL nº 98/2007, de 2 de Abril, alterado pelo DL nº 22/2015, de 6 de fevereiro)

 

 

 

Requisitos necessários para apresentação de candidaturas ao Incentivo à Leitura

 

 

As publicações candidatas devem, cumulativamente:

 

  • Estar registadas na Entidade Reguladora para a Comunicação Social, há pelo menos um ano;
  • No período imediatamente anterior à candidatura, ter um período mínimo de edições ininterruptas, conforme a periodicidade:
  • Diária: um ano de edições;
  • Superior à diária: cinco ou dois anos de edições, conforme se trate, respetivamente, de publicações de informação geral de âmbito regional ou de informação especializada;
  • Ter periodicidade não superior à mensal ou anual, tratando-se, respetivamente, de publicações de informação geral ou de informação especializada.


O que é necessário para requerer o Incentivo à Leitura

Ao abrigo do decreto lei acima referido podem as entidades detentoras de publicações periódicas formalizar a candidatura, para a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo (CCDRA), preferencialmente em suporte digital, através do email Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. com os seguintes documentos constantes da Portaria n.º 100/2015, de 2 de abril:

 

  • Requerimento de candidatura em formulário próprio PDF / Preenchimento online;
  • Prestação do consentimento para consulta da situação tributária regularizada, nos termos do Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de abril;
  • Prestação do consentimento para consulta da situação contributiva regularizada, nos termos do Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de abril;
  • Um exemplar da publicação periódica contendo impresso o estatuto editorial previsto no artigo 17.º da Lei de Imprensa;
  • Declaração do técnico oficial de contas que certifique que a publicação periódica cumpriu o período mínimo de edições ininterruptas a considerar para efeitos de candidatura, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 22/2015, de 5 de fevereiro;
  • Documento comprovativo de que o requerente dispõe de contabilidade organizada;
  • Cópia da carteira profissional atualizada do(s) jornalista(s) indicados pelo requerente e emitida pela Comissão da Carteira Profissional de Jornalista, nos termos do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 22/2015, de 6 de fevereiro;
  • Cópia da folha de remunerações relativa ao último mês entregue no centro regional de segurança social que comprove a situação laboral dos jornalistas e outros profissionais;
  • Cópia dos contratos de trabalho dos jornalistas e outros profissionais indicados pelo requerente, nos termos do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de abril, alterado pelo Decreto -Lei n.º 22/2015, de 6 de fevereiro;
  • Código de acesso à certidão permanente do registo comercial ou cópia do pacto social/estatutos atualizados, consoante o caso;
  • Documento com estimativa dos custos de expedição postal a comparticipar pelo Estado no ano civil de candidatura, por referência ao número de assinaturas existentes à data de apresentação da candidatura;
  • Declaração do técnico oficial de contas que certifique a tiragem média mínima por edição a considerar para efeitos de candidatura;
  • Tratando-se de cooperativas, credencial emitida pelo INSCOOP (Instituto António Sérgio do Setor Cooperativo), atual CASES — Cooperativa António Sérgio para a Economia Social;
  • Cópia da tabela de preços mínimos de assinatura, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 98/2007, de 2 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 22/2015, de 6 de fevereiro.

Majoração

Majoração para o desenvolvimento digital

Majoração em função da baixa densidade

Majoração para captação de novos leitores

 


 

 

 

 

 

 

Majoração para o desenvolvimento digital

  

(Decreto-Lei nº 98/2007, de 2 de abril, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 22/2015, de 6 de fevereiro) 

Artigo 4.º – A

1 – A comparticipação dos custos de expedição de publicações periódicas prevista no artigo anterior, pode, respeitadas as condições de acesso, atingir a percentagem de 60% para assinantes residentes em território nacional, caso tenha sido deferida à empresa proprietária ou editora da publicação candidatura ao incentivo ao desenvolvimento digital, nos termos e com condições definidas no diploma que aprova o regime de incentivos do Estado à comunicação social.

2 – A majoração prevista no número anterior vigora apenas durante um período máximo de dois anos consecutivos.


 

 

 

 

Majoração em função da baixa densidade

 

Artigo 4.º -B

1 — A comparticipação dos custos de expedição de publicações periódicas prevista no artigo 4º, pode, respeitadas as condições de acesso, atingir a percentagem de 50 %, nos casos de assinantes residentes em território nacional, caso a empresa proprietária ou editora da publicação desenvolva o seu projeto ou atividade em territórios de baixa densidade ou em territórios com um índice PIB per capita regional inferior a 75 % da média do PIB per capita nacional.

2 — Para efeitos do disposto no número anterior, consideram -se territórios de baixa densidade os de nível NUTS III com menos de 100 habitantes por Km2, de acordo com a listagem seguinte:

Fonte: INE Censos 2011


 

 

 

 

Majoração para captação de novos leitores

 

Artigo 4.º -C

 

1 – A comparticipação dos custos de expedição de publicações periódicas prevista no artigo 4º pode, respeitadas as condições de acesso, atingir a percentagem de 100%, nos casos em que os assinantes sejam estabelecimentos de ensino básico, secundário ou superior em território nacional, caso tenha sido diferida candidatura ao incentivo à literacia e educação para a comunicação social, nos termos e com as condições definidas no diploma que aprova o regime de incentivos do Estado à comunicação social e do respetivo regulamento.

2 – A majoração prevista no número anterior vigora apenas durante o período de duração do projeto apoiado no âmbito do incentivo à literacia e educação para a comunicação social, não podendo contemplar mais do que uma assinatura por estabelecimento de ensino.

 

 

Quem pode requerer

Requisitos necessários

Condições de elegibilidade económico-financeira dos requerentes


 

 

 

 

 

 

Quem pode requerer

 

No âmbito do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro, podem candidatar-se:

- Pessoas singulares ou coletivas proprietárias ou editoras de publicações periódicas de âmbito regional ou local, que se encontrem registadas na ERC e classificadas como portuguesas;

- Operadores de radiodifusão sonora devidamente registados;

- Sociedades cooperativas constituídas por jornalistas e outros profissionais dos órgãos de comunicação social, devidamente registadas, cujo objeto social principal seja a edição de publicações periódicas de âmbito regional ou local;

- Jornalistas com título profissional válido, em nome próprio, outros órgãos de comunicação social e associações e outras entidades que promovam iniciativas de interesse relevante na área da comunicação social.

 


 

 

 

 

 

 

Requisitos necessários

 

Relativamente às pessoas singulares ou coletivas proprietárias ou editoras de publicações periódicas de órgãos de comunicação social, incluindo digitais (artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 23/2015), estas devem, cumulativamente:

- Ser de informação geral;

- Ser de âmbito regional ou local, ou constituir um meio de valorização da língua portuguesa e da cooperação entre países lusófonos;

- Cumprir os períodos de periodicidade (mensal) e de registo na ERC (dois anos), nos termos do artigo 2.º do Regulamento anexo à Portaria n.º 179/2015, de 16 de junho;

- Tiragem mínima de 750 exemplares;

 

Nota: relativamente aos órgãos de comunicação social digitais, naturalmente que a exigibilidade da periodicidade mensal e da tiragem mínima não lhes é aplicável.

 

Relativamente aos operadores de rádio (artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 23/2015), estes devem, cumulativamente:

- Estar devidamente registados;

- Ter serviços de programas generalistas ou temáticos informativos;

- Operar exclusivamente numa comunidade local;

- À data da apresentação da candidatura, perfazer, no mínimo, dois anos de licenciamento e de emissão ininterrupta.

 

Para os operadores de radio que difundam exclusivamente através da Internet:

- Ter serviços de programas de conteúdos de âmbito local

- À data da apresentação da candidatura, perfazer, no mínimo, dois anos de licenciamento e de emissão ininterrupta.

 


 

 

 

 

 

Condições de elegibilidade económico-financeira dos requerentes

 

Sob pena de exclusão da candidatura apresentada, nos termos do artigo seguinte, os requerentes devem apresentar uma situação económico -financeira equilibrada.

Para efeitos do disposto no número anterior, considera -se que os requerentes possuem uma situação económico -financeira equilibrada quando preencham, na data da apresentação da candidatura, o seguinte indicador: 

Indicador

Parâmetros

          Autonomia Financeira

Capitais próprios/ativo líquido ≥ 0,15

 

No caso de candidaturas apresentadas em parceria, a apreciação da situação económica-financeira é efetuada por referência ao responsável do projeto indicado no requerimento de candidatura, nos termos da alínea a) do n.º 5 do artigo 4.

 

 

Formulário de candidatura

 

 

  • Regime de Incentivos do Estado à Comunicação Social

Formulário de candidatura - pdf

Condições de elegibilidade económico-financeira dos requerentes

Sob pena de exclusão da candidatura apresentada, nos termos do artigo seguinte, os requerentes devem apresentar uma situação económico -financeira equilibrada.

Para efeitos do disposto no número anterior, considera -se que os requerentes possuem uma situação económico -financeira equilibrada quando preencham, na data da apresentação da candidatura, o seguinte indicador: 

Indicador

Parâmetros

Autonomia Financeira

Capitais próprios/ativo líquido ≥ 0,15

 

No caso de candidaturas apresentadas em parceria, a apreciação da situação económica-financeira é efetuada por referência ao responsável do projeto indicado no requerimento de candidatura, nos termos da alínea a) do n.º 5 do artigo 4.

Instrução da Candidatura

As candidaturas são instruídas com os seguintes documentos e elementos:

 

Requerimento de candidatura, de acordo com o formulário disponibilizado pela CCDR competente no respetivo sítio da internet, do qual devem constar os elementos essenciais de identificação do requerente e de caracterização do projeto, com indicação dos custos estimados do mesmo e respetivo cronograma de execução;

Prestação de consentimento para consulta da situação tributária e contributiva regularizadas por parte da CCDR competente e da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P. (Agência, I. P.), nos termos do Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de abril;

Código de acesso à certidão permanente do registo comercial ou cópia do pacto social/estatutos atualizados, consoante o caso e quando aplicável;

Declaração do requerente, certificada por técnico oficial de contas, de que dispõe de contabilidade organizada;

Tratando -se de cooperativa, credencial emitida pelo INSCOOP (Instituto António Sérgio do Setor Cooperativo), atual CASES — Cooperativa António Sérgio para a Economia Social;

No caso de se tratar de uma Instituição Particular de Solidariedade Social, comprovativo do registo na Direção Geral da Segurança Social;

Orçamento com identificação e quantificação estimada dos custos necessários à execução do projeto;

Balanço referente ao final do exercício anterior ao do ano da candidatura, certificado por técnico oficial de contas;

Declaração do requerente, certificada por técnico oficial de contas, de que se encontra cumprido o rácio previsto no artigo 5.º, acompanhada da respetiva demonstração contabilística.

 

As candidaturas estão ainda sujeitas às seguintes formalidades:

 

No caso de candidaturas apresentadas por pessoa singular, a respetiva assinatura deverá ser comprovada através da entrega de fotocópia do cartão de cidadão ou de outro meio de identificação legalmente admitido;

 

No caso de candidaturas apresentadas por pessoa coletiva, a assinatura deve ser reconhecida na qualidade e com poderes para o ato.

 

O prazo máximo de execução dos projetos apresentados é de dois anos, sem prejuízo do disposto no artigo 32.º do Decreto -Lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro.

O disposto na alínea b) do n.º 1 não prejudica a apresentação de certidão comprovativa de situação tributária contributiva regularizada, nos termos legalmente exigíveis, no caso de não prestação de consentimento ou da sua revogação, cabendo, em todo o caso, ao requerente assegurar que a CCDR competente e a Agência, I. P. dispõem de informação atualizada que demonstre, durante todo o período de execução do apoio concedido, a manutenção da respetiva situação contributiva e tributária regularizada.

As candidaturas que sejam apresentadas em parceria, nos casos admitidos no Decreto -Lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro, devem ainda ser instruídas com cópia do documento que titule a relação de parceria, que deve obedecer às seguintes condições:

Independentemente da participação na parceria de órgãos de comunicação social de âmbito nacional ou de órgãos de comunicação social de língua portuguesa sediados no estrangeiro, o responsável pelo projeto ser o órgão de comunicação social de âmbito regional ou local participante que para o efeito seja indicado na candidatura;

Encontrar-se expressamente prevista a responsabilidade solidária entre os elementos da parceria;

Encontrar-se expressamente prevista a definição da propriedade final dos bens ou equipamentos a adquirir no quadro de execução do projeto.

Requisitos necessários para apresentação de candidaturas ao Incentivo do Estado à comunicação social

Relativamente às pessoas singulares ou coletivas proprietárias ou editoras de publicações periódicas de órgãos de comunicação social, incluindo digitais (artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 23/2015), estas devem, cumulativamente:

- Ser de informação geral;

- Ser de âmbito regional ou local, ou constituir um meio de valorização da língua portuguesa e da cooperação entre países lusófonos;

- Cumprir os períodos de periodicidade (mensal) e de registo na ERC (dois anos), nos termos do artigo 2.º do Regulamento anexo à Portaria n.º 179/2015, de 16 de junho;

- Tiragem mínima de 750 exemplares;

 

Nota: relativamente aos órgãos de comunicação social digitais, naturalmente que a exigibilidade da periodicidade mensal e da tiragem mínima não lhes é aplicável.

 

Relativamente aos operadores de rádio (artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 23/2015), estes devem, cumulativamente:

- Estar devidamente registados;

- Ter serviços de programas generalistas ou temáticos informativos;

- Operar exclusivamente numa comunidade local;

- À data da apresentação da candidatura, perfazer, no mínimo, dois anos de licenciamento e de emissão ininterrupta.

 

Para os operadores de radio que difundam exclusivamente através da Internet:

- Ter serviços de programas de conteúdos de âmbito local

- À data da apresentação da candidatura, perfazer, no mínimo, dois anos de licenciamento e de emissão ininterrupta.

 

No âmbito do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 23/2015, de 6 de fevereiro, podem candidatar-se:

- Pessoas singulares ou coletivas proprietárias ou editoras de publicações periódicas de âmbito regional ou local, que se encontrem registadas na ERC e classificadas como portuguesas;

- Operadores de radiodifusão sonora devidamente registados;

- Sociedades cooperativas constituídas por jornalistas e outros profissionais dos órgãos de comunicação social, devidamente registadas, cujo objeto social principal seja a edição de publicações periódicas de âmbito regional ou local;

- Jornalistas com título profissional válido, em nome próprio, outros órgãos de comunicação social e associações e outras entidades que promovam iniciativas de interesse relevante na área da comunicação social.