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Valores Limite de Emissão (VLE)

 

A imposição dos VLE visa assegurar a protecção da saúde humana e do ambiente e constitui um instrumento essencial da política de prevenção e controlo do ambiente atmosférico. A sua definição tem em conta a existência de tecnologia disponível com desempenho ambiental adequado aplicável ao processo em causa.

Actualmente, os VLE aplicáveis às fontes de emissão encontram-se nos seguintes diplomas legais:

  • Portaria n.º 286/93, de 12 de Março – estabelece os VLE de aplicação Geral e Sectorial;
  • Portaria n.º 675/2009, de 23 de Junho – Fixa os valores limite de emissão de aplicação geral (VLE gerais) aplicáveis às instalações abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de Abril, (revoga os anexos IV e V da Portaria n.º 286/93, de 12 de Março, sem prejuízo do disposto no artigo 5º da mesma portaria);
  • Declaração de Rectificação n.º 62/2009, de 21 de Agosto, que rectifica a Portaria n.º 675/2009, de 23 de Junho;
  • Declaração de Rectificação n.º 63/2009, de 21 de Agosto, que rectifica a Portaria n.º 676/2009, de 23 de Junho;
  • Portaria n.º 677/2009, de 23 de Junho – Fixa os valores limite de emissão (VLE) aplicáveis às instalações de combustão abrangidas pelo Decreto-Lei n.º 78/2004, de 3 de Abril (revoga, à data de entrada em vigor da presente portaria, o n.º 9 do anexo VI da Portaria n.º 286/93, de 12 de Março, relativo aos VLE de aplicação sectorial, e a Portaria n.º 1058/94, de 2 de Dezembro, e o anexo IV da Portaria n.º 286/93, de 12 de Março, relativo aos VLE gerais para as instalações de combustão ficando as referidas instalações, a partir da data de entrada em vigor da presente portaria, sujeitas aos VLE gerais, estabelecidos na Portaria n.º 675/2009, de 23 de Junho, sem prejuízo do disposto no artigo 7º da mesma portaria);