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Regime de Emissões Industriais

 

O Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de Agosto estabelece o regime de emissões industriais aplicável à prevenção e ao controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadas a evitar e ou reduzir as emissões para o ar, a água e o solo e a produção de resíduos.

 

No sexto programa comunitário de ação em matéria de ambiente, foi reconhecido que a existência de diferentes abordagens no controlo das emissões para o ar, para a água e para os solos, refletidas em diversos diplomas legais específicos, poderia favorecer a transferência dos problemas de poluição entre os vários meios físicos, em vez de favorecer a protecção do ambiente no seu todo, o que conduziu a uma abordagem integrada do controlo das emissões, que se tornou possível com a publicação da Diretiva n.º 2010/75/UE de 24 de Novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição), transposta pelo presente diploma, que agrega num único diploma legal os seguintes regimes:

a) Prevenção e controlo integrado da poluição (PCIP) proveniente de certas atividades, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de Agosto;

b) Limitação das emissões para o ar de certos poluentes provenientes das grandes instalações de combustão, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 178/2003, de 5 de Agosto;

c) Incineração e coincineração de resíduos, constante do Decreto-Lei n.º 85/2005, de 28 de Abril;

d) Limitação da emissão de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas atividades e instalações, constante do Decreto-Lei n.º 242/2001, de 31 de Agosto;

e) Estabelecimento das condições de licenciamento para a descarga, armazenagem, deposição ou injeção no solo de águas residuais ou de resíduos da indústria de dióxido de titânio, constante da Portaria n.º 1147/94, de 28 de Dezembro.

 

O regime definido neste diploma aplica-se a actividades previstas no Anexo I, a actividades que usam solventes orgânicos e com limiares de consumo superiores aos previstos no Anexo VII e a actividades de incineração e de coincineração de resíduos.

 

O presente regime de licenciamento articula-se com outros regimes legais, designadamente o Sistema da Industria Responsável (SIR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de Agosto, ou o novo regime do exercício da atividade pecuária (NREAP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de Junho, procurando salvaguardar a harmonização dos procedimentos de forma a facilitar a sua execução.

 

Em termos de licenciamento, quando a atividade principal é a gestão de resíduos, é emitida apenas a licença de exploração que integra as condições de licenciamento ambiental, enquanto que, nos restantes casos, é emitida apenas a licença ambiental que integra as condições de licenciamento, de acordo com os procedimentos previstos no presente Decreto-Lei.

 

 

 

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