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Compostos Orgânicos Voláteis

 

O controlo da emissão de compostos orgânicos voláteis passou a ser regulado pelo Regime das Emissões Industriais publicado pelo Decreto-Lei nº 127/2013, de 30 de Agosto, o qual revogou o Decreto-Lei nº 242/2001, de 31 de Agosto, relativo à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos em certas atividades e instalações, pelo que o novo regime é aplicável às actividades constantes na Parte 1 do seu Anexo VII, sempre que essas actividades operem acima dos limiares de consumo de solventes estabelecidas na Parte 2 do mesmo anexo.

Todas as instalações abrangidas pelo Decreto-Lei nº 127/2013, de 30 de Agosto devem evidenciar o cumprimento dos valores limite de emissão em efluentes gasosos, dos valores limite das emissões difusas ou dos valores limite para a emissão total constantes da Parte 2 do Anexo VII, bem como o cumprimento do Plano de Redução de Emissões previsto na Parte 5 do seu Anexo VII.

Os operadores abrangidos pelo presente diploma legal notificam a APA, I.P., da informação constante na parte 9 do Anexo VII, através do balcão único, para efeitos de elaboração do registo nacional das instalações que desenvolvem as atividades abrangidas pelo presente diploma legal.

Devem, igualmente, enviar à CCDR competente, até ao dia 30 de abril de cada ano, os elementos que comprovem a observância do regime estabelecido no presente diploma, relativamente ao ano anterior.