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Licenças Emitidas

 

A licença ambiental é atribuída ao operador de uma instalação PCIP pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA), nos termos Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de Agosto, que revogou o  Decreto-Lei n.º 173/2008, de 26 de Agosto.

A licença ambiental tem em consideração os documentos de referência sobre as melhores técnicas disponíveis para os sectores de actividade abrangidos pelo Diploma PCIP e inclui todas as medidas necessárias a fim de assegurar a protecção do ar, da água e do solo, e de prevenir ou reduzir a poluição sonora e a produção de resíduos, com o objectivo de alcançar um nível elevado de protecção do ambiente no seu todo.

As licenças ambientais emitidas poderão ser consultadas no site da Agência Portuguesa do Ambiente em http://ladigital.apambiente.pt/

 

 

 

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