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PCIP / Licenciamento Ambiental

 

O Licenciamento Ambiental, anteriormente regulado pelo Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de Agosto, é um dos regimes que passaram a integrar o novo Regime de Emissões Industriais  publicado pelo Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de Agosto, o qual revogou aquele diploma legal.

 

As entidades intervenientes no processo de licenciamento ambiental são:


  • Autoridade competente para a licença ambiental: Agência Portuguesa do Ambiente (APA);
  • Entidade Coordenadora (EC): entidade a quem compete a coordenação do processo de licenciamento ou autorização das actividades referidas no Anexo I do Decreto-Lei 127/2013 e a emissão da autorização ou licença para a instalação, alteração e exploração dessas actividades;
  • Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR): Colaboram com a APA, sempre que solicitadas. Asseguram que sejam disponibilizados ao público os anúncios dos pedidos de licença ambiental para início de exploração ou alteração substancial, bem como os de renovação. No âmbito das suas competências próprias, podem desenvolver acções de fiscalização.

 

O pedido de licenciamento é apresentado pelo operador à Entidade Coordenadora (EC) da instalação e é efectuado através do preenchimento do Formulário PCIP. O modelo para o pedido de licenciamento ou de autorização das actividades abrangidas pelo Diploma PCIP é apresentado em formulário próprio, aprovado pela Portaria nº1047/2001, de 1 de Setembro.