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Actividade Industrial

 

O Decreto-Lei n.º 169/2012, de 1 de Agosto que aprova Sistema da Indústria Responsável (SIR), estabelece que as CCDR se devem pronunciar, no âmbito das respectivas atribuições e competências, sobre os pedidos de Autorização Prévia de instalação e exploração de estabelecimentos industriais de tipo 1 e de Comunicação Prévia com Prazo relativos à instalação e exploração de estabelecimentos industriais de tipo 2. Os procedimentos relativos a esses pedidos são dirigidos e coordenados pela Entidade Coordenadora do Licenciamento, à qual compete encaminhar os respectivos processos para a CCDR territorialmente competente.

 

Procedimentos

De acordo com o quadro legal de licenciamento industrial, os procedimentos de licenciamento estão diferenciados por três tipologias de estabelecimentos industriais (tipo 1, tipo 2 e tipo 3), sendo o pedido de licenciamento apresentado na respectiva Entidade Coordenadora do Licenciamento. Na área de jurisdição da CCDR-Alentejo, as entidades coordenadoras do licenciamento industrial poderão ser a Direcção Regional da Economia do Alentejo, a Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo, a Direcção Geral de Energia e Geologia e as Câmaras Municipais.

A entidade coordenadora do licenciamento dos estabelecimentos industriais funciona como interlocutor único das empresas neste processo, disponibilizando a informação e o apoio necessários e assegurando a aplicação da respectiva legislação e a fiscalização dos estabelecimentos.

A tramitação dos procedimentos previstos no SIR é realizada por via electrónica através de uma plataforma de interoperabilidade disponível no “Portal da Empresa” .

 

Competências da CCDR-A no âmbito do processo de licenciamento industrial

Os projectos de licenciamento industrial (instalação ou alteração) são remetidos à CCDR-A pelas respectivas entidades coordenadoras do licenciamento industrial para emissão de parecer.

O parecer deve ser remetido à entidade coordenadora do licenciamento industrial no prazo mínimo de 25 dias úteis para os estabelecimentos industriais do tipo 1 e no prazo de 15 dias úteis para os estabelecimentos industriais dos tipos 2.

No prazo de 10 dias úteis, após a recepção do processo de licenciamento, podem ser solicitados esclarecimentos ou informações complementares à entidade coordenadora, considerando-se suspenso o prazo para a emissão do respectivo parecer, decisão ou licença até à recepção dos elementos solicitados.

A CCDR-A, mediante convocatória da entidade coordenadora do licenciamento industrial, participa nas vistorias previstas no diploma legal.

 

 

 

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