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Actividade Pecuária

 

O Decreto-Lei n.º 81/2013, de 14 de Junho, que aprova o novo regime do exercício da actividade pecuária (NREAP), estabelece que as CCDR se devem pronunciar, no âmbito das respectivas atribuições e competências, sobre os pedidos de Autorização de Prévia de explorações pecuárias cuja actividade pecuária é da classe 1 e das Declarações Prévias de explorações pecuárias cuja actividade pecuária é da classe 2. Os procedimentos relativos a esses pedidos são dirigidos pela Entidade Coordenadora do Licenciamento, à qual compete encaminhar os respectivos processos para a CCDR territorialmente competente.

 

Procedimentos

 

De acordo com o quadro legal de licenciamento da actividade pecuária, os procedimentos de licenciamento estão diferenciados por três classes de actividade pecuária (classe 1, classe 2, e classe 3), sendo o pedido de licenciamento apresentado na respectiva entidade coordenadora do licenciamento. Na área de jurisdição da CCDR-Alentejo, a entidade coordenadora do licenciamento é a Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Alentejo.

A entidade coordenadora do licenciamento da actividade pecuária funciona como interlocutor único das empresas neste processo, disponibilizando a informação e o apoio necessários e assegurando a aplicação da respectiva legislação e a fiscalização dos estabelecimentos.

A tramitação dos procedimentos previstos no NREAP ainda é realizada em papel, mas prevê-se que futuramente passe a ser realizada por via electrónica.

 

Competências da CCDR-A no âmbito do processo de licenciamento da actividade pecuária

Os projectos de licenciamento da actividade pecuária (instalação ou alteração) são remetidos à CCDR-A pela respectiva entidade coordenadora do licenciamento para emissão de parecer.

O parecer deve ser remetido à entidade coordenadora do licenciamento no prazo de 40 dias úteis para as explorações pecuárias cuja actividade pecuária é da classe 1 e no prazo de 20 dias úteis para as explorações pecuárias cuja actividade pecuária é da classe 2.

No prazo de 10 dias úteis, após a recepção do processo de licenciamento, podem ser solicitados esclarecimentos ou informações complementares à entidade coordenadora, considerando-se suspenso o prazo para a emissão do respectivo parecer, decisão ou licença até à recepção dos elementos solicitados.

A CCDR-A, mediante convocatória da entidade coordenadora do licenciamento industrial, participa nas vistorias previstas no diploma legal.