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Actividade Extractiva

 

Massa Minerais (Pedreiras)
 

O Decreto-Lei n.º 270/2001, de 6 de Outubro, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 340/2007, de 12 de Outubro, aprova o regime jurídico de pesquisa e exploração de massas minerais (pedreiras), estabelece que as CCDR são as entidades competentes para a aprovação do Plano Ambiental e de Recuperação Paisagística (PARP) das pedreiras que não estejam situadas em áreas classificadas e para o estabelecimento do valor da caução a prestar pelos exploradores (D.L. n.º 340/2007, art.º 2º, alínea f e art.º 52º).

 

Procedimentos

De acordo com o quadro legal deste regime, o pedido de licenciamento é apresentado na respectiva entidade competente para a atribuição de licença de pesquisa ou de exploração. Na área de jurisdição da CCDR-Alentejo as entidades competentes para a atribuição de licença de pesquisa ou de exploração poderão ser a Direcção Regional da Economia do Alentejo e as Câmaras Municipais.

A entidade competente para a atribuição de licença de pesquisa ou de exploração funciona como interlocutor único das empresas neste processo, disponibilizando a informação e o apoio necessários e assegurando a aplicação da respectiva legislação e a fiscalização dos estabelecimentos.

 

Competências da CCDR-A no âmbito do processo de licenciamento
 

Os projectos de licenciamento são remetidos à CCDR-A pelas respectivas entidades licenciadoras para emissão de parecer.

A CCDRA é a entidade competente para aprovar, com parecer vinculativo, uma peça instrutória deste pedido que se designa “Plano Ambiental de Recuperação Paisagística – PARP” e calcular e propor o valor da caução que será utilizada para cumprimento do referido Plano, caso se verifique o abandono da exploração por parte do explorador. 

No caso das pedreiras com estudo de Impacte Ambiental, o PARP é apreciado no âmbito do processo de Avaliação de Impacte Ambiental, sendo posteriormente definido o valor da caução.

A CCDR-A, mediante convocatória da entidade licenciadora, participa nas vistorias nos termos do art.º 31.º do D.L. n.º 340/2007, de 12 de Outubro.

 
Legislação:

 

Depósitos Minerais (Minas)
 

O Decreto-Lei n.º 88/90, de 16 de Março, aprova o regime jurídico de aproveitamento de depósitos minerais, pertencentes ao domínio público do Estado, definindo os princípios orientadores do exercício das actividades referidas, com vista ao seu racional aproveitamento técnico-económico e valorização, de acordo com o conhecimento técnico-científico já hoje adquirido e os interesses da economia nacional.
 

As CCDR podem-se pronunciar, no âmbito das respectivas atribuições e competências, sobre os pedidos de prospecção e pesquisa ou de exploração de depósitos minerais por solicitação da Direcção Geral de Energia e Geologia.