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A Preservação da Qualidade do Ar

 

Desde os anos 80 que a União Europeia (EU) tem considerado como preocupação prioritária a preservação de uma boa qualidade do ar. Nesse sentido, fez aprovar uma série de Directivas que posteriormente foram transpostas para o direito nacional, como forma de garantir os procedimentos conducentes aos objectivos definidos. Das referidas Directivas resultou a seguinte legislação:

O Decreto-Lei n.º 276/99, de 23 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 279/2007, de 6 de Agosto, transpôs para a ordem jurídica nacional a Directiva 96/62/CE do Conselho, de 27 de Setembro, também denominada Directiva Quadro da Qualidade do Ar ou, informalmente, “directiva mãe”, que deu depois origem a quatro “directivas filhas” que foram vertidas para o direito nacional através dos Decreto-Lei n.º 111/2002, de 16 de Abril, Decreto-Lei n.º 320/2003, de 20 de Dezembro, e Decreto-Lei n.º 351/2007, de 23 de Outubro.

O Decreto-Lei n.º 102/2010, de 23 de Setembro, veio proceder à transposição para o direito interno a Directiva n.º 2008/50/CE, do Conselho, de 21 de Maio e a Directiva n.º 2004/107/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, procedendo à consolidação do regime jurídico relativo à avaliação e gestão da qualidade do ar ambiente, que se encontrava disperso pelos vários decretos-lei acima referidos.

 

O diploma atribui à Agência Portuguesa do Ambiente, na qualidade de autoridade nacional, competências na garantia, coordenação e harmonização de procedimentos, de aprovação das redes de medição,  de análise dos métodos de avaliação, proceder e coordenar a troca de informação com a Comissão Europeia, disponibilizar ao público no seu sitio da internet a informação transmitida à Comissão Europeia, cooperar com outros estados membros e exercer funções de laboratório de referência nacional.

De igual forma, compete às CCDR, nas suas áreas de jurisdição, efectuar a gestão e avaliação da qualidade do ar ambiente, garantindo a sua qualidade, garantir a exactidão das medições, disponibilizar informação relativa à qualidade do ar, garantir a comunicação das excedências aos limiares de informação, sempre que se justifique elaborar, promover a aplicação e acompanhar a execução de planos e programas de qualidade do ar e emitir parecer relativo ás redes de medição privada.