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Resíduos

 

O regime geral de gestão de resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, relativa aos resíduos.

 

Aplica-se às operações de gestão de resíduos destinadas a prevenir ou reduzir a produção de resíduos, o seu carácter nocivo e os impactes adversos decorrentes da sua produção e gestão, bem como a diminuição dos impactes associados à utilização dos recursos, de forma a melhorar a eficiência da sua utilização e a protecção do ambiente e da saúde pública, compreendendo toda e qualquer operação de recolha, transporte, armazenamento, valorização e eliminação de resíduos.

 

As operações de gestão de resíduos devem decorrer preferencialmente em território nacional, reduzindo ao mínimo os movimentos transfronteiriços de resíduos. A política e a legislação em matéria de resíduos devem respeitar a seguinte ordem de prioridades no que se refere às opções de prevenção e gestão de resíduos: (i) prevenção e redução (ii) preparação para a reutilização (iii) reciclagem (iv) outros tipos de valorização e (v) eliminação.

 

Os produtores de resíduos devem proceder à separação dos resíduos na origem, de forma a promover a sua valorização por fluxos e fileiras.

As operações de gestão de resíduos são realizadas sob a direcção de um responsável técnico, o qual deve deter as habilitações profissionais adequadas para o efeito.

 

Não estão sujeitas a licenciamento as operações de recolha e de transporte de resíduos; a armazenagem preliminar de resíduos, por período não superior a um ano, antes da recolha, no próprio local de produção que seja efectuada no próprio local de produção (nas instalações onde é produzido), ou em (outras) instalações (do próprio produtor) onde os resíduos são descarregados a fim de serem preparados para posterior transporte para outro local para efeitos de tratamento; a valorização não energética de resíduos não perigosos quando efectuada pelo produtor dos resíduos resultantes da sua própria actividade, no local de produção ou em local análogo ao local de produção pertencente à mesma entidade; a valorização não energética de resíduos perigosos, quando efectuada pelo produtor de resíduos, desde que abrangida por normas técnicas; a valorização energética das fracções dos biorresíduos provenientes de espaços verdes, de origem vegetal provenientes da indústria de transformação de produtos alimentares; a valorização energética de resíduos vegetais fibrosos provenientes da produção de pasta virgem e de papel, se forem co-incinerados no local de produção; a valorização energética de resíduos de madeira e cortiça, com excepção daqueles que possam conter compostos orgânicos halogenados ou metais pesados resultantes de tratamento com conservantes ou revestimento, incluindo, em especial, os provenientes de obras de construção e demolição. Estão ainda isentas de licenciamento, desde que enquadradas por normas técnicas aprovadas, outras operações de valorização de resíduos além das referidas ou operações de eliminação de resíduos quando efectuadas pelo seu produtor e no próprio local de produção; e as operações de valorização de resíduos transaccionados no mercado organizado de resíduos.

No Anexo III da Portaria n.º 209/2004, de 3 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho, são enumeradas as operações de eliminação e de valorização de resíduos. Saliente-se que as operações D3 (Injecção em profundidade) e D11 (Incineração no Mar) são proibidas no território nacional, nos termos do n.º 3 do Artigo 9.º do D.L. 178/2006, de 5 de Setembro.

 

 

 

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