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Como e onde reclamar

 

Origem do ruído

Onde reclamar

Legislação aplicável

Vizinhos (ruído provocado por animais de estimação, música, vozes, etc.)

Autoridade policial

Regulamento Geral do Ruído – artigo 24º

Comércio (estabelecimentos de restauração e bebidas, supermercados, talhos, salões de jogos, pavilhões desportivos, padarias, oficinas de reparação de automóveis, lavandarias, etc.)

- Entidade licenciadora da actividade (câmara municipal)

- Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território

- CCDR

- Autoridades policiais

Regulamento Geral do Ruído – artigos 11º e 13º

Serviços (bancos, correios, escolas, actividades religiosas, etc.)

- Entidade licenciadora da actividade (câmara municipal, direcção regional de educação no caso de estabelecimentos escolares)

- Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território

- CCDR

Regulamento Geral do Ruído – artigos 11º e 13º

Indústria

- Entidade licenciadora da actividade (direcção regional de economia ou câmara municipal)

- Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território

- CCDR

Regulamento Geral do Ruído – artigos 11º e 13º

Pedreiras

- Entidade licenciadora da actividade (direcção regional de economia ou câmara municipal)

-Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território

- CCDR

Regulamento Geral do Ruído – artigos 11º e 13º

Sistemas de espantar pássaros, parques eólicos, linhas de transporte de energia, centrais eléctricas, postos de transformação

- Entidade licenciadora da actividade (Direcção Geral de Geologia e Energia, Direcção Regional de Economia)

-Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território

- CCDR

Regulamento Geral do Ruído – artigos 11º e 13º

Infra-estruturas de transporte (auto-estradas, IP, IC, estradas nacionais, estradas municipais, ferrovias, aeroportos, aeródromos)

- Entidade licenciadora / responsável pela exploração da infra-estrutura (Estradas de Portugal, câmara municipal, REFER, ANA, administração do aeródromo)

- Inspecção-Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território

- CCDR

Regulamento Geral do Ruído – artigo 19º

Espectáculos de natureza desportiva e divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre

- Autoridade policial

-Câmara municipal

Decreto-Lei nº 310/2002, de 18 de Dezembro, alterado pelo Decreto-lei nº 9/2007, de 17 de Janeiro

Obras de recuperação, remodelação ou conservação realizadas no interior de habitações, de escritórios ou de estabelecimentos comerciais

- Autoridade policial

- Polícia Municipal

Regulamento Geral do Ruído – artigo 16º

Actividades ruidosas temporárias não incluídas nos dois pontos anteriores

- Autoridade policial

- Polícia municipal

Regulamento Geral do Ruído – artigo 14º

Veículos

Autoridade policial

Regulamento Geral do Ruído – artigo 22º

Alarmes contra intrusão em veículos

Autoridade policial

Regulamento Geral do Ruído – artigo 23º

Equipamento colectivo de edifícios (ascensores, grupos hidropressores, sistemas centralizados de ventilação mecânica, automatismos de portas de garagem, postos de transformação de corrente eléctrica e escoamento de águas).

Isolamento acústico de edifícios.

Câmara municipal

Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios

Outras fontes de ruído

CCDR

Regulamento Geral do Ruído – artigo 21º

Afectação da ordem, segurança ou tranquilidade públicas devido à existência de salas de dança e estabelecimentos de bebidas

Governo Civil

Decreto-Lei nº 316/95, de 28 de Novembro – artigo 48º

 

 

 

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