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Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo

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"A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo é um serviço periférico da Presidência do Conselho de Ministros, com tutela conjunta do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional e do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e Energia de acordo com os Decretos-Lei n.os 126-A/2011, de 29 de dezembro (atualizado pelo Decreto-Lei n.º 167-A/2013, de 31 de dezembro) e 17/2014, de 4 de fevereiro, cuja orgânica foi aprovada pelo Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro.

A CCDR Alentejo tem Sede em Évora e dispõe de serviços desconcentrados em Portalegre, Beja e Santo André.

Tem por Missão assegurar a coordenação e a articulação das diversas políticas sectoriais de âmbito regional, bem como executar as políticas de ambiente, de ordenamento do território e cidades, e apoiar tecnicamente as autarquias locais e as suas associações, ao nível da respetiva área geográfica de atuação.

Nos termos do artigo 35.º-A do Decreto-Lei n.º 126-A/2011 (atualizado pelo Decreto-Lei n.º 167-A/2013, de 31 de dezembro), são Atribuições da CCDRA, designadamente:

  • Contribuir para a definição da política de desenvolvimento regional no quadro da política de desenvolvimento económico e social do País, dinamizando e participando nos processos de planeamento estratégico de base territorial, bem como fomentar parcerias entre agentes regionais, desenvolver estudos de articulação de políticas setoriais no espaço regional e elaborar programas integrados visando a coesão e a competitividade territoriais;
  • Assegurar a articulação entre instituições da administração direta do Estado, autarquias locais e entidades equiparadas, e dinamizar a cooperação inter-regional transfronteiriça, contribuindo para a integração europeia do espaço regional e para o reforço da sua competitividade, com base em estratégias de desenvolvimento sustentável de níveis regional e local;
  • Promover e garantir uma adequada articulação intersetorial entre os serviços desconcentrados de âmbito regional, em termos de concertação estratégica e de planeamento das intervenções de natureza ambiental, económica e social numa ótica de desenvolvimento Regional;
  • Apoiar tecnicamente as autarquias locais e as suas associações;
  • Executar, avaliar e fiscalizar, ao nível regional, as políticas de ambiente e de ordenamento do território;
  • Garantir a elaboração, acompanhamento e avaliação dos instrumentos de gestão territorial, assegurando a sua articulação com os instrumentos de gestão territorial de âmbito nacional e regional;
  • Assegurar o cumprimento das responsabilidades de gestão que lhes sejam confiadas no âmbito da política de coesão da União Europeia em Portugal.
  • A CCDR integra a rede de pontos focais do Observatório do Ordenamento do Território e do Urbanismo e participa no desenvolvimento do Sistema Nacional de Informação Territorial. "
 
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