1. Objecto

O PO INTERREG V-A Espanha-Portugal 2014-2020 (POCTEP) aprovou, na sua I convocatória, dois projetos, 0339_GIT_EURO_AAA_2020_5_E e 0046_GIT EUROACE 2020_4_E, responsáveis pela dinamização, consolidação da imagem e do valor estratégico das Eurorregiões EUROAAA – Alentejo, Algarve e Andaluzia e EUROACE – Alentejo, Centro e Extremadura, respetivamente, os quais têm como objetivos, entre outros, fortalecer a cooperação transfronteiriça entre os agentes e as populações destes territórios, através de ações de sensibilização, difusão, promoção e publicidade, desenvolvidos pelo GIT ou por entidades externas.

Para o efeito, o GIT (designação genérica, doravante utilizada, da estrutura da CCDR responsável administrativa e tecnicamente pelos citados projetos) poderá contratar, por iniciativa própria ou sob proposta de terceiros, serviços de promoção e publicidade relacionados com a cooperação transfronteiriça, cumprindo o estabelecido pelo Código dos Contratos Públicos (CPP), cujos executores sejam entidades do Alentejo que, no domínio das suas competências e atribuições, realizem eventos de natureza transfronteiriça no território de pelo menos uma das Eurorregiões, contando obrigatoriamente com a parceria de uma entidade espanhola da Extremadura ou da Andaluzia ou, ainda, de ambas.

2. Condições Obrigatórias

As referidas entidades interessadas em partilhar as suas iniciativas próprias de cooperação transfronteiriça com a difusão da imagem e valores das Eurorregiões poderão submeter a sua proposta para a Prestação de um Serviço de Publicidade e Promoção da Cooperação Transfronteiriça (APP-CTE) no quadro de uma das Eurorregiões ou de ambas, consoante a abrangência territorial ou de participação do evento, cumprindo as seguintes condições:

1. Submeter a proposta num prazo não inferior a 20 dias úteis à data do início da realização do evento;
2. Submeter a proposta obrigatória e exclusivamente mediante o preenchimento do formulário disponibilizado pela CCDR, para uniformização dos elementos necessários à prestação do serviço;
3. Incluir uma Declaração, digitalizada e remetida por via electrónica, devidamente assinada, carimbada e datada pelo responsável da(s) entidade(s) espanhola(s) que participa(m) no evento e que lhe conferem o carácter transfronteiriço;
4. Incluir de modo claro e visível em toda a documentação física ou eletrónica do evento os logótipos da Eurorregião ou Eurorregiões abrangidas, da CCDR Alentejo e do INTERREG V-A (POCTEP), mediante o uso exclusivo da barra de logótipos fornecida com esta documentação (V. 4.);
5. Mandar executar e colocar em local visível e frequentado durante todo o período de realização do evento um painel com a dimensão mínima de 200cm x 80cm, cujo modelo é exclusivamente o que é fornecido pela CCDRA com esta documentação (V. 4.) e dedicado à Eurorregião ou Eurorregiões publicitada(s) pelo evento. O formato e posicionamento do painel, horizontal ou vertical, fixo ou móvel, é opcional;
6. O painel será personalizado pela entidade organizadora com uma frase, uma imagem ou uma composição de ambas, alusiva ao evento, não podendo conter qualquer outro logótipo para além dos pré-existentes no painel, excetuando-se o da própria entidade organizadora;
7. É obrigatória a elaboração de uma nota de imprensa, ou equivalente, previamente à realização do evento, na qual expressamente se publicite e promova a Eurorregião ou Eurorregiões, a submeter ao GIT com pelo menos 8 dias de antecedência;
8. Todos os elementos gráficos e de texto atrás referidos serão obrigatoriamente submetidos a aprovação prévia do GIT, com pelo menos 8 dias de antecedência sobre a realização do evento;
9. Nos 30 dias subsequentes à realização do evento será submetido um Relatório sobre a sua realização, em formulário próprio (V. 4.), onde constem obrigatoriamente comprovativos fotográficos e/ou audiovisuais, textos, hiperligações e outros registos que demonstrem claramente a difusão da imagem e publicidade à Eurorregião ou Eurorregiões efetuada no decurso do evento. Estes registos deverão mostrar muito clara e profusamente que o painel publicitário à Eurorregião ou Eurorregiões foi colocado em local muito frequentado por participantes e pelo público em geral, atestando o respetivo visionamento;
10. O incumprimento das condições anteriormente referidas impedirá a liquidação do serviço.

3. Disposições

1. O valor proposto pelo organizador para a APP-CTE deverá ser consentâneo com a natureza do evento, nomeadamente face ao número de participantes e ao público-alvo. O GIT poderá contrapropor ajustamentos ao valor proposto pelo organizador, de cuja aceitação a realização do serviço ficará dependente;
2. O montante aceite pelo promotor tem o IVA incluído;
3. O promotor aceita que o GIT cite e divulgue o evento, anterior e/ou posteriormente à sua celebração, pelos seus próprios meios e nos seus próprios canais, podendo recorrer a material fornecido pelo promotor;
4. O GIT informará formalmente o promotor da aceitação do serviço mediante Requisição Externa;
5. O GIT compromete-se a liquidar o encargo decorrente da prestação de serviços contratada no mais curto espaço de tempo possível, após aceitação e validação do Relatório indicado na alínea i) do ponto anterior;

4. Modelos e Documentação

1. Todos os modelos a utilizar podem ser obtidos aqui
2. Link para o formulário para submissão do Relatório

5. Proposta:

Para o efeito, o GIT (designação genérica, doravante utilizada, da estrutura da CCDR responsável administrativa e tecnicamente pelos citados projetos) poderá contratar, por iniciativa própria ou sob proposta de terceiros, serviços de promoção e publicidade relacionados com a cooperação transfronteiriça, cumprindo o estabelecido pelo Código dos Contratos Públicos (CPP), cujos executores sejam entidades do Alentejo que, no domínio das suas competências e atribuições, realizem eventos de natureza transfronteiriça no território de pelo menos uma das Eurorregiões, contando obrigatoriamente com a parceria de uma entidade espanhola da Extremadura ou da Andaluzia ou, ainda, de ambas.

2. Condições Obrigatórias

As referidas entidades interessadas em partilhar as suas iniciativas próprias de cooperação transfronteiriça com a difusão da imagem e valores das Eurorregiões poderão submeter a sua proposta para a Prestação de um Serviço de Publicidade e Promoção da Cooperação Transfronteiriça (APP-CTE) no quadro de uma das Eurorregiões ou de ambas, consoante a abrangência territorial ou de participação do evento, cumprindo as seguintes condições:

1. Submeter a proposta num prazo não inferior a 20 dias úteis à data do início da realização do evento;
2. Submeter a proposta obrigatória e exclusivamente mediante o preenchimento do formulário disponibilizado pela CCDR, para uniformização dos elementos necessários à prestação do serviço;
3. Incluir uma Declaração, digitalizada e remetida por via electrónica, devidamente assinada, carimbada e datada pelo responsável da(s) entidade(s) espanhola(s) que participa(m) no evento e que lhe conferem o carácter transfronteiriço;
4. Incluir de modo claro e visível em toda a documentação física ou eletrónica do evento os logótipos da Eurorregião ou Eurorregiões abrangidas, da CCDR Alentejo e do INTERREG V-A (POCTEP), mediante o uso exclusivo da barra de logótipos fornecida com esta documentação (V. 4.);
5. Mandar executar e colocar em local visível e frequentado durante todo o período de realização do evento um painel com a dimensão mínima de 200cm x 80cm, cujo modelo é exclusivamente o que é fornecido pela CCDRA com esta documentação (V. 4.) e dedicado à Eurorregião ou Eurorregiões publicitada(s) pelo evento. O formato e posicionamento do painel, horizontal ou vertical, fixo ou móvel, é opcional;
6. O painel será personalizado pela entidade organizadora com uma frase, uma imagem ou uma composição de ambas, alusiva ao evento, não podendo conter qualquer outro logótipo para além dos pré-existentes no painel, excetuando-se o da própria entidade organizadora;
7. É obrigatória a elaboração de uma nota de imprensa, ou equivalente, previamente à realização do evento, na qual expressamente se publicite e promova a Eurorregião ou Eurorregiões, a submeter ao GIT com pelo menos 8 dias de antecedência;
8. Todos os elementos gráficos e de texto atrás referidos serão obrigatoriamente submetidos a aprovação prévia do GIT, com pelo menos 8 dias de antecedência sobre a realização do evento;
9. Nos 30 dias subsequentes à realização do evento será submetido um Relatório sobre a sua realização, em formulário próprio (V. 4.), onde constem obrigatoriamente comprovativos fotográficos e/ou audiovisuais, textos, hiperligações e outros registos que demonstrem claramente a difusão da imagem e publicidade à Eurorregião ou Eurorregiões efetuada no decurso do evento. Estes registos deverão mostrar muito clara e profusamente que o painel publicitário à Eurorregião ou Eurorregiões foi colocado em local muito frequentado por participantes e pelo público em geral, atestando o respetivo visionamento;
10. O incumprimento das condições anteriormente referidas impedirá a liquidação do serviço.

3. Disposições

1. O valor proposto pelo organizador para a APP-CTE deverá ser consentâneo com a natureza do evento, nomeadamente face ao número de participantes e ao público-alvo. O GIT poderá contrapropor ajustamentos ao valor proposto pelo organizador, de cuja aceitação a realização do serviço ficará dependente;
2. O montante aceite pelo promotor tem o IVA incluído;
3. O promotor aceita que o GIT cite e divulgue o evento, anterior e/ou posteriormente à sua celebração, pelos seus próprios meios e nos seus próprios canais, podendo recorrer a material fornecido pelo promotor;
4. O GIT informará formalmente o promotor da aceitação do serviço mediante Requisição Externa;
5. O GIT compromete-se a liquidar o encargo decorrente da prestação de serviços contratada no mais curto espaço de tempo possível, após aceitação e validação do Relatório indicado na alínea i) do ponto anterior;

4. Modelos e Documentação

1. Todos os modelos a utilizar podem ser obtidos aqui
2. Link para o formulário para submissão do Relatório

5. Proposta:

Para submeter a sua proposta clique aqui